(DOC. VP 141.6224.8006.5800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão indeferitória de produção de prova, devidamente fundamentada. Prova considerada desnecessária e procrastinatória. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de determinada prova, desde que devidamente fundamentado, é providência regular, caso entenda o magistrado ser ela desnecessária para o deslinde da causa, ou ser de caráter protelatório, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, tal como ocorre, in casu. II. «Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça,

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