(DOC. VP 141.6224.8006.1400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Existência de antecedentes penais. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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