(DOC. VP 141.6224.8004.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Atuação simultânea ou sucessiva da procuradora. Pretensão deduzida no recurso especial que esbarra na Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2. A discussão

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