(DOC. VP 141.6224.8000.4800)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao CTN, art. 127 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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