(DOC. VP 141.6054.3003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desnecessidade do chamado «prequestionamento numérico».

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa ao CPC/1973, art. 567, II, é evidente que tratou da matéria nele contida. Ressalte-se que, «no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, dev

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