(DOC. VP 141.6010.2005.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

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