(DOC. VP 141.6010.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Aresto a quo. Fundamento constitucional. Súmula 126. Incidência. Decisão agravada mantida.

«1.- A matéria encontra-se aguardando apreciação no Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377, no rito da repercussão geral, já admitida, ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória 2.170-36, CF/88, art. 62, sendo indispensável a interposição do Recurso Extraordinário, no caso. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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