(DOC. VP 141.1870.7001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Contrariedade ao art. 884 do cc. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CCB, art. 884, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância

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