(DOC. VP 141.1724.1001.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Interesse recursal. Inexistência. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Carece o agravante de interesse recursal acerca da tese omissão do Tribunal de origem quanto à questão da compensação de honorários advocatícios, porquanto acolhida na decisão agravada. 2. Quanto às demais omissões apontadas no recurso especial, concernente à possibilidade de incidência do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, não procede a irresignação do agravante, uma vez que houve o pronunciamento claro e preciso do Tribunal de origem, assentando-

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