(DOC. VP 140.9230.3000.7400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). 2.Agravo Regimental desprovido.»

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