(DOC. VP 140.9230.3000.6600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 408, caput e § 4º (antiga redação). Júri. Inclusão de qualificadora na decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes. 2. Analisar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem é ou não manifestamente improcedente ou descabida, implica, necessariamente, em detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. 3. Agravo

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