(DOC. VP 140.9215.5003.7900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Alegada ausência dos requisitos legais. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado com base no § 1.º do Lei 8.072/1990, art. 2.º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Habeas corpus concedido.

«1. Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo cometimento da infração prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Isso porque trazia consigo 09 (nove) eppendor contendo 4,4 g (quatro gramas e quatro decigramas) de cocaína. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos reconheceu que a Paciente não faria jus à aplicação da minorante inserta n

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