(DOC. VP 140.9071.4001.3800)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recusa de precatório na primeira nomeação à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 406/STJ. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A Súmula 406/STJ autoriza que a Fazenda Pública recuse a substituição do bem penhorado por precatório, entendimento aplicável também aos casos de sua recusa à primeira nomeação. 2. Entendimento ratificado recentemente em recurso julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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