(DOC. VP 140.9070.0004.8600)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. A assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da absolvição pelo Júri, notadamente se não há recurso do Ministério Público. 3. Fundamentado o recurso na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, con

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