(DOC. VP 140.9070.0004.2300)

STJ. Execução. Pedido de progressão. Excesso de prazo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração qualquer documento que comprove a data em que teria sido formulado pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do paciente, dado indispensável para a análise do alegado excesso de prazo para a sua apreciação. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal sup

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