(DOC. VP 140.9070.0001.0600)

STJ. Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. Agravo regimental desprovido.»

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