(DOC. VP 140.9045.7017.7200)

TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Lesão corporal com violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Representação da vítima, como condição para o prosseguimento da ação penal, que não é mais necessária. Lei 11340/2006, art. 41 afastou expressamente a incidência da Lei 9099/95. Prosseguimento da ação penal de rigor. Recurso provido.

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