(DOC. VP 140.8355.7004.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Aplicação da penalidade inserta no CCB, art. 940. Má-fé do exequente. Ausência de configuração. Revisão da premissa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Necessidade de análise dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela ausência de comprovação da má-fé do banco recorrido, o que afasta a incidência da penalidade inserta no CCB, art. 940. Dessa forma, a inversão do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, conforme óbice do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela divergência

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