(DOC. VP 140.8353.0005.6600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). 2. A prescrição quinquenal prevista do CDC, art. 27 incide exclusivamente nas hipóteses de defeito do produto ou do serviço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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