(DOC. VP 140.8133.0017.8600)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação tirado contra sentença que extinguiu a ação em face de um dos réus e determinou o prosseguimento do feito. Formação de autos suplementares, com posterior remessa ao tribunal na forma de «apelação por instrumento». Possibilidade. CPC/1973, art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei 11232/05. Decisão, todavia, que extingue a lide perante um dos litisconsortes atacável mediante agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo determinada «ex offcio». Tutela antecipada cassada, com observação. Recurso desprovido.

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