(DOC. VP 140.6591.0008.8100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Acórdão embargado uma vez que não se manifestou expressamente sobre o CF/88, art. 167, IV. Descabimento. Embargante que não apontou nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitando-se a externar seu inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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