(DOC. VP 140.5743.9002.7800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio simples. Violação ao CPP, art. 564, III, b. Não demonstração da exata controvérsia dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Recurso de motivação vinculada. Necessidade de demonstração das hipóteses do art. 105, III, da CF. Simples insatisfação com a decisão. Inviabilidade de análise na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o recorrente indicar qual artigo de lei entende ter sido contrariado, a fundamentação declinada mostra-se insuficiente, não sendo possível compreender de forma exata a controvérsia dos autos. Patente, portanto, ser deficiente a motivação trazida no apelo especial, pois a Constituição Federal apenas autoriza a utilização do referido instrumento processual quando estiver em perigo a legislação federal, o que não ficou demonstrado na petição recursal. Incide, port

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