(DOC. VP 140.5735.5001.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 155-A e Lei 11.941/2009, art. 12) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local não examinou o conteúdo dos dispositivos legais mencionados pela agravante, mas apenas concluiu, em razão da prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o descumprimento de obrigações acessórias de caráter

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