(DOC. VP 140.5732.6003.5400)

STJ. Recurso especial. Execução condenação. Possibilidade de penal. Nova conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«Esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém nova condenação e, em razão da unificação das penas, exsurge a inviabilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta.»

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