(DOC. VP 140.5725.6000.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a fundamentação é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade, com amparo no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos. 3. Na espécie, as razões suscitadas no recurso especial não

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