(DOC. VP 140.4040.1003.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da instituição bancária, pronunciando a prescrição da pretensão executiva.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote