(DOC. VP 140.4040.1001.4800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação do recurso especial incapaz de infirmar o acórdão de origem Súmula 284/STF, por analogia. Requisitos formais do precatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual subs

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