(DOC. VP 140.4033.4003.3600)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentos válidos. Pretensão anteriormente requerida em outro writ impetrado perante esta corte. Configuração de reiteração de pedido. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis e da grande quantidade de droga apreendida. 2. No julgamento da apelação, o Tribunal a quo, nos exatos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, considerou que a quantidade da substância entorpecente apreendida (m

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