(DOC. VP 140.4033.4002.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»

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