(DOC. VP 140.4030.8001.6100)

STJ. Apelação. CPC/1973, art. 515. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que «a extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum» (REsp 260.887/MT, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 7/5/01; REsp 537.699/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 5/4/04). 2. No caso, o Tribunal local ofereceu em desfavor dos autores interpretação de julgado anterior do próprio Tribun

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