(DOC. VP 140.4030.8001.1600)

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus dos requerentes. Perda de objeto do agravo de instrumento. Não ocorrência. Ato incompatível com o direito de recorrer.

«1. No caso dos autos, não houve perda de objeto por ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto o ato não abarcou integralmente a pretensão resistida, subsistindo utilidade e necessidade no provimento judicial. 2.»Na dúvida, deve-se em qualquer hipótese considerar excluída a aquiescência tácita', consoante lição de Giuseppe Chiovenda.» (REsp 337.456/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 21.2.2002, p. 192). 3. Conforme preveem os CPC/1973, art. 19 e

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