(DOC. VP 140.3545.9018.7700)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de substância entorpecente. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante. Gravidade «in concreto» do delito motivadora da necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Norma legal essa com fundamento de validade no art. 5º, XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Não derrogação do referido art. Pela Lei 11464/07, mercê do princípio da especialidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote