(DOC. VP 140.2254.1003.0500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão. Inexistência. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em. Consumação do lapso prescricional. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do CPP, Lei 8.666/1993, art. 654, § 2º em relação ao delito, art. 89. Possibilidade.

«1. Não se verifica omissão no acórdão que deixa de examinar o mérito recursal pela existência de vício processual obstativo de sua análise, haja vista a ausência das hipóteses autorizadoras dos embargos previstas no CPP, art. 619. 2. Não havendo recurso da acusação contra a pena estabelecida na sentença, será o prazo prescricional regulado pela pena concretamente fixada, diante da impossibilidade de agravamento da sanção imposta ao sentenciado. 3. Nos termos do CP, art.

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