(DOC. VP 140.2140.8000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Especialista em saúde. Gratificação de desempenho organizacional. Vantagem. Servidores da carreira da administração. Violação da Lei 3.780/60. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei distrital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Distrital 3.824/2006), inviável de ser reexaminado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. As alegações sobre ofensa aos CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se obse

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