(DOC. VP 140.1180.4000.4000)

STF. Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«– O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote