(DOC. VP 140.0931.8001.9600)

STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao CPC/1973, art. 535 tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando normativo inserto no Lei 8.629/1993, art. 12, § 1º, homenageia o CF/88, art. 184, § 1º, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro e o valor da terra nua, decotado o das benfeitorias, por TDA, «sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfei

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