(DOC. VP 138.7574.4000.9000)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados à associação e tráfico de drogas. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Esta Corte firmou a orientação de que, para resultar em reiteração de infrações graves (inciso II do ECA, art. 122), são necessárias, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, com trânsito em julgado, o que não ficou comprovado nestes autos. 3. A d

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