(DOC. VP 138.7560.4003.1400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo regimental não provido.»

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