(DOC. VP 138.7244.4004.9300)

TJSP. União estável. Reconhecimento «post mortem». Cabimento. Presença dos requisitos necessários exigidos pelo CCB, art. 1723. Entidade caracterizada. Termo inicial do relacionamento. Conjunto probatório que indica como correta a data mencionada na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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