(DOC. VP 138.6784.7001.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre parcela referente à urv (11,98%). Ausência de recolhimento na época oportuna. Juros de mora. CTN, art. 100, parág. Único, II. Ausência de prequestionamento. Art. De Lei que não ampara a pretensão da recorrente. Agravo regimental desprovido.

«1. O artigo tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. 2. Para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. O reconhecimento da

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