(DOC. VP 138.6033.0003.3300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Interposição de agravo regimental, pelo Ministério Público, após exaurido o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. O Ministério Público não goza do prazo em dobro para recurso, em matéria criminal. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental em habeas corpus, em matéria criminal, interposto, pelo Ministério Público, em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. II. Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não

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