(DOC. VP 138.6033.0003.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 393. Dispositivo não ventilado no acórdão recorrido. Da concessionária Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela ocorrência de acidente. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. Ofensa não caracterizada. Recuso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A apreciação da alegada ausência de responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo acidente causado demanda o incursionamento na matéria fático-probatória, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 131 quando o acórdão trata de forma clara e suf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote