(DOC. VP 138.5903.4002.6900)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, entendeu pela não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535; pela incidência da Súmula 280/STF; bem como pretensão de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ressalta, ainda, a Corte de origem que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao decidir pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuner

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