(DOC. VP 138.5820.9003.7200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.037, aos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 112, ao Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 5º e as Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). Cumpre esclarecer que, «a teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento» (AgRg no AREsp 136.607/PB/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 20.8.2013). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em

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