(DOC. VP 138.4434.3001.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Pis. Compensação. Exigibilidade da exação nos moldes da Lei Complementar 7/70.desnecessidade de novo lançamento. Cálculo da exação. Base. Lei Complementar 7/70. Adequação dos cálculos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30.11.2010, decidiu que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no CTN, art. 144, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar 7/1970. 2. Hipótese em que o acórdão a quo entendeu que, em

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