(DOC. VP 138.1480.6001.4400)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos morais. Doença profissional ocorrida na vigência do CCB. Ação ajuizada antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, esta Subseção passou a ter como função precípua a uniformização de jurisprudência, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Logo, inócua a tese de violação dos artigos 7º, XXIX, e 114 da Constituição Federal. De outra parte, o recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial. A Turma entendeu aplicável a prescrição civil, considerando o dano ter ocorrido na v

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