(DOC. VP 138.1480.6001.2200)

TST. Embargos. Intervalo interjornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa e por julgamento ultra petita.

«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos de tribunais regionais ou invoca matéria não apreciada pelaTurma, a inviabilizar o conhecimentos dos Embargos, diante da dicção do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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