(DOC. VP 137.9861.9002.4200)

TST. Recurso de embargos. Agente de apoio técnico. Centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas. Recurso de revista da fundação casa conhecido e provido. Direito ao adicional de insalubridade afastado.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 , I, da SBDI-1 do TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o contato dos profissionais com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e post

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