(DOC. VP 137.9553.5002.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Bens penhoráveis. Descrição. CPC/1973, art. 659, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, providencia que não foi tomada, no caso. 2. Recurso especial provido.»

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