(DOC. VP 137.9553.5001.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iss. Incidência sobre a locação de bem móveis. Súmula vinculante 31/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. O Tribunal de origem entendeu ser inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, havendo expressa menção ao disposto na Súmula Vinculante 31/STF. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constituci

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